Última atualização: 10/09/2025
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Direito à portabilidade dos dados;
Cumprimento de obrigações legais aplicáveis.
A base legal do tratamento é o consentimento do titular (quando aplicável), a execução de contrato ou o cumprimento de obrigações legais.
H2ST
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Direito de acesso, retificação e apagamento;
Direito à limitação do tratamento;
Direito de oposição ao tratamento;
Direito à portabilidade dos dados;
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Direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt).
O exercício destes direitos pode ser solicitado por email para geral@h2st.pt ou por carta registada para a morada acima indicada.
A H2ST conserva os dados pessoais apenas durante o tempo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha, ou enquanto subsistir obrigação legal de conservação (por exemplo, prazos fiscais ou contabilísticos).
Sempre que não exista fundamento legal ou contratual para o tratamento, os dados podem ser apagados a pedido do titular.
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